TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE MÍDIAS SOCIAIS DA JCB

Um cliente que pretenda utilizar o serviço de mídias sociais ou seu serviço auxiliar (“Serviço”) prestados pela JCB Co., Ltd. ou pela JCB International Co., Ltd. (em conjunto “JCB”) deve concordar com estes termos e condições dos Serviços de Mídias Sociais da JCB (este “Contrato”) antes de começar a utilizar o Serviço.

CLÁUSULA 1ª Escopo deste Contrato

Este Contrato se aplicará a todos os clientes que utilizem o Serviço (“Cliente”) independentemente de seu cadastramento como um Cliente. O Serviço será prestado na homepage operada pela JCB (“Homepage da JCB”) e sites de mídias sociais operados por terceiros designados pela JCB (“Sites de Terceiros”, e em conjunto com a Homepage da JCB denominados o “Site”). Este Contrato se aplicará ao Serviço prestado na Homepage da JCB. Ademais, os termos e condições que regem o Site de Terceiros (“Regras do Site de Terceiros”), bem como este Contrato, aplicar-se-ão ao Serviço prestado no Site de Terceiros. Caso surja discrepância entre este Contrato e as Regras do Site de Terceiros, estas últimas prevalecerão.

CLÁUSULA 2ª Cumprimento, Autorização e Atos Proibidos

1.Em relação à utilização dos Serviços, o Cliente cumprirá e concordará com todo o seguinte:

  • (1)

    O Cliente será responsável por todos e quaisquer resultados decorrentes de sua postagem, publicação, exibição ou outro fornecimento de conteúdo, imagens, imagens animadas, e outras informações (em conjunto “Informações) relacionados à utilização do Serviço. A expressão “utilização do Serviço” significa neste Contrato a postagem, publicação, exibição, fornecimento de quaisquer Informações ou recebimento de qualquer benefício do Serviço. Para evitar dúvidas, a simples visualização do Site será considerada como utilização do Serviço.

  • (2)

    O Cliente que tiver causado qualquer dano a um terceiro devido à utilização do Serviço deverá reembolsar o terceiro por todos os danos causados. O Cliente resolverá, por sua total responsabilidade e custo, todas as disputas com o terceiro decorrentes à sua utilização do Serviço, sem prejudicar a JCB.

  • (3)

    A JCB, sob nenhuma hipótese, será responsável por qualquer dano incorrido por um Cliente relacionado à sua utilização do Serviço, salvo pelos danos decorrentes de má conduta intencional ou negligência da JCB.

  • (4)

    A JCB tem o direito de demandar contra o Cliente que infrinja qualquer item desta Cláusula 2.01 ou da Cláusula 2.02 para obter indenização por todos e quaisquer danos incorridos pela JCB em virtude da infração deste Contrato pelo Cliente.

  • (5)

    A JCB poderá excluir as Informações publicadas pelo Cliente no Site ou adotar outras medidas necessárias, sem notificação ao Cliente, se o Cliente infringir qualquer item deste Contrato.

  • (6)

    A JCB não prestará suporte, representação ou garantia sobre a exatidão, integralidade, cumprimento ou outros assuntos relativos às Informações prestadas pelo Cliente no Site. Ademais, no caso de qualquer Cliente considerar as Informações publicadas nas Mídias Sociais desagradáveis, prejudiciais, incorretas ou inadequadas, a JCB sob nenhuma hipótese será responsável pelos danos incorridos por um Cliente ou um terceiro devido ao Cliente ou o terceiro ter encontrado Informações desagradáveis, prejudiciais, incorretas ou inadequadas.

2.Em relação à utilização do Serviço, o Cliente não praticará os seguintes atos:

  • (1)

    Atos de infração ou que possam infringir qualquer direito ou bem da JCB, de outros Clientes ou de terceiros.

  • (2)

    Atos de difamação ou calúnia contra a JCB, outros Clientes ou terceiros, ou seus produtos ou serviços.

  • (3)

    Atos que envolvam a publicação de nome, número de telefone ou outras informações pessoais de outros Clientes ou terceiros, ou que infrinjam seus direitos de privacidade.

  • (4)

    Promoção de campanha eleitoral ou outro ato similar.

  • (5)

    Propagação ou aliciamento para uma religião, organização ou entidade específica.

  • (6)

    Utilizar ou copiar as Informações para fins alheios ao de uso pessoal. Utilizar ou publicar as Informações copiadas a um terceiro não será considerado como uso pessoal.

  • (7)

    Utilizar as Informações para fins comerciais.

  • (8)

    Transmitir ou postar conteúdo que inclua um software, vírus ou outro código, arquivo ou programa de computador que vise interferir, destruir ou restringir qualquer software do computador, hardware ou equipamentos de comunicação.

  • (9)

    Utilizar direito autoral, marca comercial, marca de serviço, logo, ou imagens sem uma autorização prévia por escrito da JCB.

  • (10)

    Atos que possam causar prejuízo à JCB, outros Clientes ou terceiros.

  • (11)

    Atos que sejam ou possam ser contrários à ordem pública ou em infração a qualquer lei e regulamento aplicável.

  • (12)

    Atos que forneçam Informações com conteúdo prejudicial, obsceno ou violento, ou que incluam cenas similares.

  • (13)

    Atos que conduzam ou possam conduzir a prática de crimes.

  • (14)

    Atos imorais, discriminatórios ou desagradáveis a outros Clientes ou terceiros.

  • (15)

    Atos que perturbem a operação do Serviço ou difamem a JCB.

  • (16)

    Fornecer informações pessoais falsas ou dados relativos a identidade de terceiros.

  • (17)

    Quaisquer atos que a JCB determine ser inadequado.

CLÁUSULA 3ª Regras sobre Direitos de Propriedade Intelectual

1.O Cliente transferirá à JCB, sem qualquer ônus, os direitos autorais sobre todas as Informações que tiver publicado no Site ou transmitido à JCB por e-mails ou de outra forma relacionados à utilização do Serviço. O Cliente não exercerá os direitos morais de autor (incluindo os direitos estipulados nas leis e regulamentos de países estrangeiros que lhe sejam equivalentes) contra a utilização das Informações pela JCB.

2.Em relação às Informações que possam estar protegidas por direitos de propriedade intelectual que não sejam direitos autorais, o Cliente concederá à JCB uma licença não limitada, transferível e livre de royalties para utilizar essas Informações em qualquer parte do mundo. A JCB também tem permissão para conceder uma sublicença a um terceiro para utilizar as mesmas Informações.

3.O Cliente não copiará, distribuirá, publicará ou transmitirá para o público Informações obtidas por meio do Serviço para qualquer fim que não seja uso pessoal ou privado. Salvo quando de outra forma permitido por leis e regulamentos relativos a direitos de propriedade intelectual, o Cliente não utilizará Informações relacionadas ao Serviço sem a autorização da JCB.

CLÁUSULA 4ª Aditamento

1.A JCB poderá aditar qualquer disposição deste Contrato sem a autorização de do Cliente. O Contrato aditado será válido a partir de sua publicação pela JCB na Homepage da JCB ou no Site de Terceiro. A utilização do Serviço após o aditamento do Contrato será interpretada como aceitação do Cliente, tornando válida a alteração.

CLÁUSULA 5ª Lei e jurisdição Aplicáveis

1.Este Contrato será regido pelas leis do Japão.

2.Todas e quaisquer disputas decorrentes deste Contrato ou relacionadas ao Serviço entre a JCB e o Cliente serão resolvidas pelo Tribunal Distrital de Tóquio como primeira instância exclusiva.

Disposições Complementares

Este Contrato será válido a partir de 19, de junho, de 2012.